DECRETO N° 111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 111, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS