DECRETO N° 086 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°. 2.261, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA “COMPRE AQUI. GANHE AQUI”, DE EDUCAÇÃO FISCAL E DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, AUTORIZAA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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