Secretaria Municipal de Administração emitiu nota de esclarecimento sobre reportagem veiculada pelo Jornal Gazeta Popular na edição do dia 22 de agosto.
“Em relação a reportagem publicada na edição do dia 22 de agosto de 2020, intitulada ‘Vitória da transparência e da democracia’ no periódico Gazeta Popular, o Poder Público Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, vem pelo presente, com fundamento na Lei 13.188 de 2015, diante da insinuação de que o Projeto de Lei nº 041 atentaria contra à democracia e a transparência, esclarecer que o projeto viabilizaria adotar-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul como veículo oficial do Poder Executivo deste município, buscando desta forma padronizar e facilitar ainda mais o acesso da população às publicações oficiais, num verdadeiro gesto de transparência e respeito à democracia. Acredita-se que seja de desconhecimento deste órgão de imprensa que o Diário Oficial administrado pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FAMURS) tem sido adotado por diversos municípios gaúchos e consórcios intermunicipais, inclusive, da nossa região (tais como Venâncio Aires e Vale Verde). Outro ponto de desconhecimento deste órgão de imprensa é que o único custo que o Poder Público Municipal teria com a adoção deste importante mecanismo de divulgação seria com relação ao treinamento formal de acesso ao Sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub), sem outros custos futuros adicionais. Diferentemente da realidade vivida hoje, em que é pago um montante considerável a veículos de comunicação privados, a exemplo deste jornal que, desde janeiro de 2017 até os dias atuais, já recebeu do Poder Executivo Municipal a soma expressiva de R$ 122.893,14 (valores disponíveis para consulta no Portal da Transparência do Município), valores que poderiam estar sendo investidos em outras frentes de políticas públicas, tais como ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Neste sentido, acreditamos que na noite do dia 17 de agosto de 2020, quando da apreciação do referido projeto de lei, imperaram os interesses particulares e o desconhecimento dos vereadores, num verdadeiro golpe à democracia e aos princípios da publicidade e da economicidade. Lamentamos que este veículo de comunicação louve e de coro à decisão que impediu o Poder Público de expandir a transparência e a publicidade dos atos oficiais.”
Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
Assessoria de Comunicação da Administração Municipal de Passo do Sobrado
Gabinete do Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos
