Refis 2022

PROGRAMA DE DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS INICIA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
Os contribuintes com dívidas atrasadas com a prefeitura de Passo do Sobrado poderão, a partir de segunda feira 02/05, parcelar seus débitos junto ao setor de tributação em até 36 vezes com descontos no valor dos de multas e juros que podem chegar a 100%.

O Refis 2022 foi criado pela Lei Municipal 2.099/22 e autoriza o município a receber com descontos de até 100% nos juros e multas até o dia 30 de setembro de 2022 onde, o contribuinte também pode parcelar em até 36 vezes os débitos.

Para quitar as dívidas atrasadas, o contribuinte pode optar pelas seguintes opções:

– Pagamento à vista , com desconto de 100% em juros e multa. – Até 12 parcelas 80%. – Até 13 ou 24 parcelas 60%. – De 25 ou até 36 parcelas 40%.

Lembrando que os descontos incidirão em cima dos valores de multas e juros e as parcelas são mensais e consecutivas sendo o valor mínimo de R$50 reais pessoa física e R$100,00 pessoa jurídica.

É uma oportunidade para os contribuintes regularizem seus débitos junto ao município, seja IPTU, ISSQN, taxas, serviços de hora máquina, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

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