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DECRETO Nº 091/2024. Regulamenta a Lei Municipal nº 2.323/2024, que estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

DECRETO Nº 091/2024. Regulamenta a Lei Municipal nº 2.323/2024, que estabelece programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

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