DECRETO Nº. 024/2024 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.721 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
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DECRETO Nº. 024/2024 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.721 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
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