DECRETO Nº 006 DE 12 DE JANEIRO DE 2026. REEDITA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 086, DE 09/09/2025 O QUAL REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.261, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA “COMPRE AQUI. GANHE AQUI”, DE EDUCAÇÃO FISCAL E DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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