DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.721/17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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dezembro 18, 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.721/17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL -SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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