Nota Pública
O Poder Público Municipal vem, diante de questionamentos realizados por servidores deste Município no que toca à alteração da empresa fornecedora do serviço de administração dos cartões de vale-alimentação dos servidores públicos, esclarecer o que segue:
A presente alteração não ocorreu por decisão isolada ou discricionária do gestor municipal, mas sim atendeu à recomendação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul quando da análise das contas de gestão do ano de 2017, necessitando que o Poder Público submetesse a processo licitatório o serviço de administração dos cartões de vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
Assim, antes do encerramento do contrato vigente com a empresa que prestava tal serviço anteriormente, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, foi aberto o competente processo licitatório pelo que instaurou o Pregão Presencial n.º 010/2020 (Processo Administrativo n.º 024/2020, Edital n.º 118/2020).
Registra-se que, no processo licitatório, participaram 08 (oito) empresas, incluindo a antiga prestadora dos serviços, o Banrisul S.A.
Neste, sagrou-se vencedora a empresa OneSmart, tendo em vista que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando o critério de julgamento de menor preço (menor taxa de administração).
Por ter transcorrido com regularidade formal, o processo licitatório foi homologado e seu objeto adjudicado pela empresa em questão, sendo firmado o respectivo contrato administrativo.
Foi exigido, no edital de abertura, o credenciamento de, no mínimo, 05 (cinco) estabelecimentos comerciais do ramo alimentício em Passo do Sobrado – RS, com apresentação da listagem da rede cadastrada no ato da contratação, como condição para a mesma. No ponto, registra-se que tal exigência não foi objeto de impugnação em momento algum do procedimento, impugnação esta que poderia ter sido realizada por qualquer interessado.
O objetivo de tal previsão é, em um primeiro momento, de valorizar e prestigiar o comércio local, já que a vasta maioria dos servidores municipais em atividade neste Município residem em Passo do Sobrado – RS.
Em nenhum momento o Poder Público impediu que a empresa vencedora apresentasse, também, rede de credenciados fora do Município. Entretanto, não pode exigir da empresa que realize credenciamento com estabelecimentos localizados em outros Municípios, na medida que o processo licitatório não trata (e nem poderia) da administração de cartões de vale-alimentação de servidores de outros municípios, lembrando que aos Municípios é permitido legislar e organizar-se administrativamente dentro da circunscrição do próprio Município.
No entanto, o Poder Público Municipal, desde a assinatura do contrato, vem dialogando com a empresa OneSmart para que estenda sua rede de credenciados para dentro do Município e também para fora.
Acreditamos que não é através de boatos, rumores, conversas paralelas ou pressões via redes sociais que atingiremos o objetivo em comum, que é fortalecer as relações e aprimorar a prestação deste importante serviço, que sempre levou a consideração por parte de seus gestores.
Por fim, cremos que questionamentos desta natureza não contribuem, mas ao contrário, prejudicam o desenvolvimento do nosso comércio, que tanto precisa do apoio de cada um de seus cidadãos, especialmente nesta delicada época de pandemia, em que sabidamente diversos estabelecimentos vem enfrentando dificuldades financeiras e até o fechamento sem previsão de retorno.
Assessoria de Comunicação da Administração Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
Fonte:
