Multa para quem realizar qualquer uma das ações abaixo descritas…
Fique atento: Estamos com DECRETO DE RACIONAMENTO DE ÁGUA, OFICIALMENTE,
Multa para quem realizar qualquer uma das ações abaixo descritas…
– Lavagem de veículos ……………………………………………………………………………… R$ 235,00
– Irrigação de gramados e/ou jardins…………………………………………………………….. R$ 155,00
– Abastecimento de piscinas ………………………………………………………………………. R$ 470,00
– Lavagem de calçadas e/ou telhados ………………………………………………………….. R$ 280,00
– Outras situações não previstas em Lei e/ou Decreto ……………………………………. R$ 310,00
*Em caso de reincidência a multa será acrescida em 100% (cem por cento).
DECRETO Nº. 033, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
RACIONALIZA O USO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO OLÍMPIO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO DO SOBRADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Municipal Nº. 1.113, de 09 de junho de 2009 e;
CONSIDERANDO a situação crítica dos recursos hídricos, em decorrência da forte estiagem que atinge o município de Passo do Sobrado;
CONSIDERANDO as análises meteorológicas que não preveem chuvas capazes de recuperar o nível dos reservatórios existentes no município:
DECRETA:
Art. 1º. A utilização da água distribuída pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Passo do Sobrado – SEMAE, enquanto vigorar o presente Decreto deverá ser, unicamente, para fins domésticos e higiênicos, sendo VEDADO o uso nas seguintes atividades:
I – Lavagem de veículos automotores de qualquer espécie, com uso de água potável distribuída pela rede pública;
II – Irrigação de gramados, jardins e floreiras, bem como qualquer outro uso de água tratada, que possa significar o uso não prioritário;
III – Reposição total ou troca de água de piscinas de entidades, associações ou residências;
IV – Lavagem de calçadas e telhados de prédios comerciais, industriais ou residências.
§ 1º – Os estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais, deverão restringir o uso de água potável no mínimo indispensável para suas atividades consideradas essenciais, conforme as suas especificidades.
§ 2º – A utilização de água potável distribuída pela rede pública, para os fins vedados no caput deste artigo, se imprescindível, deverá ter prévia autorização do SEMAE ou da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, por escrito, mediante solicitação.
Art. 2º. O não cumprimento de qualquer das vedações referidas no artigo anterior, implicará em advertência por escrito, em caso de inobservância será aplicado multa conforme o Anexo I, deste Decreto. Em caso de reincidência a multa será acrescida em 100% (cem por cento).
Art. 3º. Ficam designados os agentes do SEMAE, da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para exercerem as atividades de fiscalização sobre o uso de água.
Art. 4º. As fiscalizações do SEMAE, da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito ficam autorizadas a ingressar em qualquer estabelecimento industrial, comercial ou residências desde que haja fundada suspeita de uso indevido de água tratada distribuída pela rede pública do município.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 01.06.2020, prorrogável por sucessivos períodos, enquanto perdurarem as condições que determinam a publicação do presente Decreto.
DENUNCIE
Obs: você pode ajudar a fiscalizar orientando vizinhos e amigos, Em caso de desacordo pode ser enviado via chat (inbox/privado) aqui mesmo no facebook oficial da Prefeitura foto ou registro de ato que descumpra o decreto que a será encaminhado de forma sigilosa para a equipe responsável e posteriormente será efetivada a medida cabível.
Fonte:
