DECRETO N° 071, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve e dá outras providências.

DECRETO N° 071, DE 09 DE JUNHO DE 2026. Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que descreve e dá outras providências.

 

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