Os cidadãos que se enquadrarem na Lei Municipal nº 1.140, de 04/11/2009, têm até essa sexta-feira o dia 10 de dezembro de 2021 para solicitar desconto ou isenção no IPTU 2022:
Situações para obtenção de desconto na ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU:
– Aposentados e Pensionistas, seus cônjuges ou companheiros, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacional; – Grupo Familiar com renda de até 2 (dois) salários mínimos nacional, que possua dentre eles pessoa com deficiência física e/ou portadora de necessidade especial, que incapacite para o trabalho; – Idosos, assim compreendidos àqueles com 65 (sessenta e cinco) anos completos ou mais, cuja renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos nacional.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO:
CPF;
RG, Carteira de Trabalho ou CNH;
Cópia da matrícula ou contrato do terreno;
Comprovante de residência (conta de água ou luz);
Comprovante de renda;
Guia de IPTU do ano anterior;
Extrato do banco – onde constam os números dos benefícios (p/ aposentados, pensionistas e outros);
Outros documentos comprobatórios da situação.
Os interessados precisarão formular requerimento disponível no link: (file:///C:/Users/03/Downloads/dow_211026161544.pdf ) e trazer a documentação no setor tributário da Prefeitura, de acordo com os horários de expediente, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 até a próxima sexta-feira dia 10 de dezembro de 2021.
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