Secretaria encaminhou projeto de lei que adota o Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal de Passo do Sobrado.
A Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei que autoriza a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FAMURS), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo do Município de Passo do Sobrado.
Com esta medida, os atos do Poder Executivo serão veiculados pela internet, no endereço eletrônico Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, podendo ser consultados a qualquer interessado, sem custos, independentemente cadastrado.
Segundo a Secretária Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos Ana Caroline Sebben o objetivo é tornar ainda mais transparente os atos desta Administração, buscando assim, contribuir para que qualquer pessoa possa ter acesso aos atos do Poder Executivo.
Além de dar transparência, o projeto de lei tem por objetivo padronizar as publicações do Poder Executivo, com o intuito de facilitar e aperfeiçoar as publicações oficiais, em nível do serviço público da região.
O custo-benefício deste projeto é de extrema importância, visto que disponibilizará uma economia quanto às publicações oficiais, sejam em atos licitatórios, contratos, portarias e demais exigências necessárias para efetuar a publicidade e economicidade administrativa.
O Município é associado à FAMURS, o que lhe dá direito a fazer uso do espaço para encaminhar as publicações legais ao Diário Oficial da Instituição, o qual é administrado pela própria Federação, não excedendo em qualquer custo adicional para o poder público municipal.
As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atendem aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Assessoria de Comunicação da Administração Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
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