DECRETO Nº 105, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.261, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA “COMPRE AQUI. GANHE AQUI”, DE EDUCAÇÃO FISCAL E DE VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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