Prefeitura informa sobre a concessão de desconto e imunidade tributária a contribuintes de baixa renda

Os interessados deverão formular requerimento, protocolando-o junto ao Executivo Municipal, até o dia 10 de dezembro, acompanhado dos documentos que comprovam a situação de baixa renda.
A Prefeitura Municipal de Passo do Sobrado informa, conforme a Lei Municipal nº 1.140 de 04 de novembro de 2009, que está recebendo no Protocolo Geral da Prefeitura os pedidos de concessão de desconto e imunidade tributária de contribuintes de baixa renda.

A concessão de desconto na ordem de 50% sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos cidadãos que se enquadrarem nas seguintes situações:

I – Aposentados e pensionistas, seus cônjuges e companheiros, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacional;

II – Grupo familiar com renda de até 2 (dois) salários mínimos nacional, que possua dentre eles pessoa com deficiência e/ou portadora de necessidade especial, que incapacite para o trabalho;

III – Idosos, assim compreendidos àqueles com 65 (sessenta e cinco) anos completos ou mais, cuja renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos nacional.

A concessão de imunidade tributária sobre o IPTU aos cidadãos que se enquadrarem nas seguintes situações:

I – renda per capita (por morador) inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;

II – pessoas acometidas de “doenças graves”, quando da mesma resulte impossibilidade material de arcar com o imposto;

III – pessoas carentes, mediante Avaliação Social do Departamento Técnico do Município, que ateste tal condição.

Para fazer uso destes benefícios (concessão de desconto ou imunidade tributária) os cidadãos deverão atender aos seguintes requisitos:

– residir no imóvel objeto do Imposto, bem como não explorá-lo comercialmente;

– possuir um único imóvel no território deste município;

– não possuir débitos de IPTU, referente a exercícios anteriores;

– os imóveis em questão não poderão ter área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), e/ou área construída superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados).

Os interessados deverão comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 10 de dezembro com a documentação comprobatória da situação alegada.

Assessoria de Comunicação da Administração Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

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