Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) tem intensificado a fiscalização e autuando os infratores.
A Administração Municipal informa que estão sendo autuados e registrados boletins de ocorrência para os casos de furtos de água na Rede Municipal de Água e Esgoto.

O Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) autuou no último mês dois munícipes que cometeram crime de usurpação de águas, previsto no Código Penal Brasileiro, art. 161, que estabelece a conduta de quem “desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias” sob pena de detenção de um a seis meses, e multa.

Segundo o Secretário Municipal de Finanças, Ivan Paulinho Sebben, é dever do Município qualificar o atendimento, o fornecimento contínuo e ininterrupto e, garantir a qualidade da água, bem como, é dever do usuário manter suas contas em dia com o Poder Público. Sebben alerta “aqueles que fizeram ou estejam fazendo algum tipo de furto no sistema de abastecimento de água, estão sendo autuados, com aplicação de multas previstas em leis municipais, e os casos devidamente registrados por meio de boletins de ocorrência policiais, e que após apurados pelas autoridades, serão devidamente responsabilizados pelo código penal brasileiro”. Sebben reforça que o Município dispõe da Lei do REFIS para aqueles que precisarem ajustar suas pendências e faz um pedido “se coloquem no lugar das pessoas menos favorecidas, que muitas vezes ganham um salário mínimo, e pagam suas contas de água em dia e não desviam uma gota, e aí a gente se depara com pessoas que muitas vezes têm condições financeiras de pagar e que se aproveitam de uma situação para poder ludibriar o Poder Público desviando água para atividades diversas ou para simplesmente não pagar a conta”.

Assessoria de Comunicação da Administração Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
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