Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Legislativo para votação.
A Secretária Municipal de Administração, Ana Caroline Sebben, recebeu de sua equipe, nesta manhã (08), Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A iniciativa partiu da equipe de servidores da Secretaria e foi comemorada pela responsável pela pasta. “Fiquei muito feliz e honrada em saber que minha equipe sente-se a vontade para fazer este tipo de proposição, tendo em vista, a relevância do tema e a importância da proteção da mulher”, avalia Sebben.

O projeto de Lei foi encaminhado nesta tarde ao Poder Legislativo e aguarda a aprovação dos vereadores do Município, em virtude da importância deste tema na sociedade.

Uma das justificativas do projeto, segundo um dos autores, Gustavo Ferreira, é de garantir que o agressor pague pelas consequências de seus crimes, tendo em vista que, a mulher agredida carrega as marcas para o resto de sua vida. “Enquanto atuante na área do direito, em busca sempre de prezar pelo bem social e pelas políticas públicas, fico feliz em contribuir com a sociedade, e poder atuar no sentido de fazer com que homens que tenham provocado danos físicos e/ou psicológicos, possam sofrer as consequências de seus atos” ponderou Ferreira.

Assessoria de Imprensa

Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Passo do Sobrado (RS).
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