O Município de Passo do Sobrado avisa que já está recebendo os pedidos de desconto para o IPTU 2015. Através da Lei nº 1.140/2009 os contribuintes aposentados e pensionistas, deficientes físicos, portadores de necessidade especial e idosos acima de 65 anos tem o direito ao desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para tanto basta encaminhar no protocolo municipal o requerimento, assim como os documentos necessários, principalmente o comprovante de renda, o prazo final para tanto é 10/12/2014.

Os requerentes devem atender alguns requisitos, principalmente residir no imóvel tributado, possuir este único imóvel no Município, não possuir débitos com o erário e não apresentar renda familiar acima de 02(dois) salários mínimos, qualquer duvida estamos a disposição para esclarecimentos. Esta lei foi editada em 2009 para beneficiar pessoas idosas, aposentados e portadores de alguma doença grave.
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